Avaliação Oficial I

1. Esta avaliação, será realizada no dia 30/06/2026, em sala, é estritamente PRESENCIAL, INDIVIDUAL ou em DUPLA e SEM CONSULTA a quaisquer materiais (físico, doutrinário, legislação seca ou eletrônico).

2.  O uso de celulares, smartwatches ou quaisquer aparelhos eletrônicos durante a prova acarretará a anulação imediata do exame e atribuição de nota ZERO (0,0).

3.  Respostas a lápis não serão objeto de revisão ou pedido de readequação de nota. Utilize caneta esferográfica de tinta azul ou preta. 

4.  A objetividade, a clareza, a precisão da linguagem técnica jurídica e a fundamentação doutrinária/legal serão critérios constitutivos da correção. 

5.  Rasuras excessivas ou trechos ilegíveis não serão pontuados. 

6.  TEMPO DE PROVA: O tempo total para a realização e entrega da avaliação é de 90 minutos, iniciando-se às 19h00.

Questão 1

A sociedade empresária Doce & Sabor Alimentos Ltda., atuante no ramo de panificação e confeitaria, celebrou contrato de trespasse com a Alimentar Distribuidora S.A., alienando o seu estabelecimento comercial. O contrato foi regularmente averbado na Junta Comercial competente e publicado na imprensa oficial no dia 10 de abril de 2024.

À época da transferência, a Doce & Sabor Alimentos Ltda. possuía uma dívida no valor de R$ 80.000,00 com a fornecedora Moinho de Ouro S.A., referente à aquisição de sacas de farinha de trigo, cujo vencimento ocorreu em 15 de março de 2024. Referido débito estava devidamente escriturado nos livros contábeis da empresa alienante.

Diante do inadimplemento, em 20 de maio de 2025, a Moinho de Ouro S.A. ajuíza ação de cobrança em face de Doce & Sabor Alimentos Ltda. (alienante) e Alimentar Distribuidora S.A. (adquirente), requerendo a condenação solidária de ambas pelo pagamento da dívida.

Na condição de advogado(a) da Doce & Sabor Alimentos Ltda. (alienante), chamado a apresentar defesa, responda fundamentadamente aos itens a seguir:

A) A Alimentar Distribuidora S.A. (adquirente) possui responsabilidade perante a fornecedora pelo pagamento deste débito anterior ao trespasse? Indique o requisito legal para tal responsabilização.

B) O pedido da credora de condenação solidária da sua cliente (Doce & Sabor Alimentos Ltda.) deve prosperar? Justifique.

Questão 2

Eduardo, servidor público federal ocupante de cargo efetivo em determinado Tribunal, decidiu obter uma fonte de renda extra e providenciou a sua inscrição na Junta Comercial como Empresário Individual, passando a atuar no ramo de comércio de equipamentos eletrônicos. No exercício de sua atividade, Eduardo celebrou contrato de compra e venda de mercadorias com a fornecedora TechDistribuidora Ltda. Contudo, devido a dificuldades financeiras, deixou de pagar as faturas correspondentes aos produtos adquiridos.

Ao ser cobrado judicialmente pela fornecedora, Eduardo apresentou defesa alegando que, por ser servidor público federal, a legislação estatutária proíbe o exercício do comércio. Dessa forma, sustentou que a sua inscrição na Junta Comercial seria irregular e que os contratos por ele celebrados seriam nulos, estando isento de qualquer responsabilidade pelas obrigações assumidas no exercício da empresa.

Na condição de advogado(a) consultado(a) pela TechDistribuidora Ltda., responda fundamentadamente aos itens a seguir:

A) A condição de servidor público federal impede Eduardo de exercer a atividade de empresário individual?

B) A tese defensiva de Eduardo de que os negócios jurídicos são nulos e de que ele está isento de responsabilidade pelas dívidas contraídas no exercício da atividade empresária deve prosperar? Justifique.

Questão 3

Dr. Carlos, renomado médico e pesquisador, desenvolveu e patenteou um novo equipamento de diagnóstico médico. Para explorar economicamente a invenção, associou-se a dois colegas e constituiu a sociedade "Inovação Médica Ltda.". O contrato social prevê como objeto a fabricação, distribuição e venda do equipamento, além da prestação de serviços de treinamento para o seu uso. Para a consecução do objeto social, a sociedade alugou um galpão industrial, contratou engenheiros, técnicos e vendedores, e estruturou um complexo sistema de produção, logística e comercialização.

Diante disso, na condição de advogado(a) consultado(a) pelos sócios, responda fundamentadamente aos itens a seguir:

A) A Inovação Médica Ltda. possui natureza jurídica de sociedade empresária ou de sociedade simples (natureza)?

B) A origem intelectual e científica da invenção criada pelo Dr. Carlos afasta a caracterização da sociedade como empresária? Explique o conceito de elemento de empresa.